Política de Reembolso e Cancelamento

1. Visão Geral

Esta Política de Reembolso descreve as condições sob as quais o LinksPix oferece reembolsos para seus planos de assinatura pagos. Nosso objetivo é ser transparente e justo, em total conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei nº 14.181/2021 do Brasil.

Esta política se aplica a todas as compras de assinaturas realizadas através da plataforma linkspix.com.br.

2. Direito de Arrependimento (7 Dias)

Conforme o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente tem o direito de se arrepender da compra de uma assinatura no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação do serviço.

Se você estiver dentro deste período, garantimos o reembolso integral do valor pago, desde que você não tenha utilizado ativamente o serviço. Para exercer este direito, basta solicitar o cancelamento da sua assinatura através dos nossos canais de atendimento ou painel do usuário.

2.1. Importante: Utilização Ativa do Serviço e Reembolso

A jurisprudência brasileira consolidada em decisões de tribunais estaduais reconhece que o direito de arrependimento possui limites quando há consumo substancial do serviço. Conforme entendimento jurisprudencial alinhado com a Diretiva 2011/83/UE da União Europeia, se você utilizou ativamente o LinksPix durante os 7 dias, o reembolso pode ser negado ou reduzido.

Exemplos de utilização ativa incluem:

• Criar links de pagamento Pix
• Acessar o painel de controle múltiplas vezes
• Compartilhar links gerados
• Visualizar relatórios ou estatísticas de uso
• Qualquer outra interação significativa com as funcionalidades da plataforma

O LinksPix monitora automaticamente o uso da plataforma. Consideramos utilização ativa quando há criação de um ou mais links de pagamento, acesso ao painel de controle em mais de uma ocasião, visualização de relatórios ou dados de uso, ou qualquer ação que indique aproveitamento das funcionalidades principais.

Se você apenas criou uma conta e não utilizou o serviço, você tem direito ao reembolso integral nos 7 dias.

2.2. Processamento de Reembolso (Período de Arrependimento)

Se você solicitar cancelamento dentro dos 7 dias e não tiver utilizado ativamente o serviço:

• O reembolso será processado imediatamente junto ao nosso processador de pagamentos (Efí Pagamentos)
• Para cartão de crédito: o estorno será solicitado à operadora. O valor pode ser creditado na fatura atual ou seguinte
• Prazo: em até 10 (dez) dias úteis após confirmação da solicitação
• O valor será devolvido de forma integral, sem descontos ou retenções

3. Planos de Assinatura Anual

O LinksPix oferece exclusivamente planos com ciclo de faturamento anual. Após o período de 7 dias do direito de arrependimento, aplicam-se as seguintes regras:

• Você pode solicitar o cancelamento a qualquer momento, gratuitamente, através do seu painel de controle
• O cancelamento padrão é do tipo fim de ciclo: a renovação automática é desabilitada imediatamente para impedir novas cobranças, mas o acesso ao plano pago permanece até o fim do período já quitado
• Não oferecemos reembolsos para os meses restantes do período já pago, uma vez que o serviço permaneceu disponível durante todo o ciclo contratado
• Ao final do ciclo pago, a conta é migrada automaticamente para o plano gratuito e funcionalidades acima do limite do plano free podem ser suspensas/desativadas automaticamente
• Em situações excepcionais (por exemplo, solicitação de encerramento imediato de conta), o cancelamento pode produzir efeitos imediatos
• A liberação de funcionalidades premium depende de confirmação de pagamento; assinatura em processamento/pendência de cobrança não equivale a pagamento confirmado

3.1. Mudança de Plano (Upgrade e Downgrade)

Quando você altera seu plano dentro de uma assinatura ativa, aplicam-se as seguintes regras:

• Upgrade (plano mais caro): pode gerar cobrança proporcional da diferença de preço pelo tempo restante do ciclo. A mudança é efetivada após confirmação do pagamento.
• Downgrade (plano mais barato): é agendado para a próxima renovação do ciclo vigente.
• Downgrade não gera crédito ou reembolso proporcional do período já pago.
• Não criamos saldo em carteira por diferença de plano.

4. Exceções

Não serão concedidos reembolsos nos seguintes casos:

• Para contas que foram suspensas ou canceladas devido à violação dos nossos Termos de Uso ou Política de Uso Aceitável (por exemplo, por envolvimento em atividades fraudulentas ou ilegais)
• Se você utilizou ativamente o LinksPix durante o período de 7 dias de arrependimento
• Para qualquer solicitação de reembolso após o período de 7 dias

5. Como Solicitar Cancelamento

O cancelamento pode ser solicitado de forma simples e gratuita:

1. Faça login e acesse a sua página de perfil de usuário (profile) na plataforma LinksPix
2. Navegue até a seção “Cancelamento e Encerramento”
3. Clique em “Cancelar renovação da assinatura”
4. Confirme a solicitação e verifique a data de efetivação no fim do ciclo pago

Não há necessidade de justificar o cancelamento ou entrar em contato com nossa equipe de suporte, embora você possa fazê-lo se tiver dúvidas. Qualquer dificuldade, basta entrar em contato com nossa equipe de suporte pelo e-mail: , com o assunto “Solicitação de Cancelamento”.

6. Direito de Cancelamento Sem Reembolso

Conforme a Lei nº 14.181/2021, você tem o direito irrenunciável de cancelar sua assinatura a qualquer momento, gratuitamente, mesmo que não tenha direito a reembolso. O cancelamento é simples, rápido e não requer justificativa. Quando solicitado fora das hipóteses de arrependimento, o cancelamento segue a regra padrão de fim de ciclo já pago.

7. Reclamações

Se você acredita que foi cobrado indevidamente ou tem uma reclamação sobre reembolso, entre em contato conosco pelo e-mail: . Responderemos em até 5 (cinco) dias úteis.

8. Alterações nesta Política

Podemos revisar e atualizar esta Política de Reembolso a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O uso continuado do serviço após alterações implica na sua aceitação da nova política.

9. Contato

Se você tiver alguma dúvida sobre nossa Política de Reembolso ou cancelamento, entre em contato conosco:

E-mail Geral:

Website: linkspix.com.br