Termos de Uso

Bem-vindo ao LinksPix! Estes Termos de Uso ("Termos") regem o seu acesso e uso da plataforma disponível em linkspix.com.br ("Plataforma" ou "Serviço"), oferecida pela LinksPix. Ao se cadastrar ou utilizar nossos Serviços, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com as condições aqui estabelecidas.

A leitura e aceitação destes Termos são indispensáveis para a utilização da Plataforma. Se você não concordar com qualquer uma das cláusulas, não deverá utilizar o Serviço.

1. Definições

Para os fins destes Termos, as seguintes palavras terão os significados abaixo:

• Plataforma: O software como serviço (SaaS) disponível no website linkspix.com.br, incluindo todas as suas ferramentas, funcionalidades e páginas.
• Usuário: Qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, ou pessoa jurídica, que cria uma conta e utiliza os Serviços da Plataforma.
• Pagador: Pessoa física ou jurídica que realiza um pagamento via Pix a partir de um Link Pix gerado por um Usuário.
• Link Pix: Uma URL única e customizável gerada pelo Usuário na Plataforma que, ao ser acessada, exibe as informações necessárias para a realização de um pagamento via Pix.
• Conteúdo do Usuário: Todas as informações inseridas na Plataforma pelo Usuário, como dados cadastrais, chaves Pix, descrições de links e valores.

2. Descrição dos Serviços

O LinksPix é uma plataforma que permite aos Usuários criar e gerenciar links de pagamento ("Links Pix"). A nossa função é exclusivamente tecnológica: facilitar a cobrança via Pix, tornando-a mais profissional, segura e com menor fricção, ao substituir o compartilhamento direto de chaves Pix pessoais por um link compartilhável.

2.1. O que fazemos:

• Geramos uma página (Link Pix) que apresenta um QR Code Pix estático e o código "Pix Copia e Cola".
• Permitimos a organização e gestão desses links em um painel de controle.
• Buscamos proteger os dados pessoais do Usuário, evitando a exposição desnecessária de sua chave Pix (como CPF ou telefone) em ambientes públicos.

2.2. O que NÃO fazemos:

• Não somos uma instituição financeira, de pagamento ou um banco. Não participamos do arranjo de pagamentos Pix nem do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI).
• Não processamos, liquidamos ou recebemos qualquer valor. Toda transação financeira ocorre diretamente entre o Pagador e o Usuário, nos ambientes de suas respectivas instituições financeiras.
• Não custodiamos, gerenciamos ou movimentamos recursos financeiros. A Plataforma não tem acesso aos valores transacionados.
• Não verificamos a titularidade da chave Pix nem garantimos a identidade do Usuário perante o Pagador.

3. Cadastro e Conta de Usuário

3.1. Elegibilidade

Ao criar uma conta, você declara e garante que tem no mínimo 18 (dezoito) anos de idade e possui plena capacidade legal para celebrar contratos. Se estiver usando o Serviço em nome de uma pessoa jurídica, você garante que tem autoridade para vincular essa entidade a estes Termos.

3.2. Criação de Conta

Para utilizar os Serviços, o Usuário deverá se cadastrar, fornecendo informações verdadeiras, precisas e atualizadas, como nome e e-mail. A autenticação poderá ser feita por provedores de identidade (SSO, como Google) ou por meio de um link mágico enviado ao e-mail cadastrado.

3.3. Responsabilidades do Usuário

O Usuário é o único e exclusivo responsável por:

• Manter a segurança de sua conta e credenciais de acesso.
• Todas as atividades que ocorrerem em sua conta.
• A veracidade e legalidade das informações fornecidas, incluindo a titularidade e a validade da chave Pix cadastrada.
• A natureza da transação subjacente ao pagamento. A entrega de produtos, prestação de serviços e o cumprimento de obrigações fiscais e legais são de responsabilidade integral do Usuário.

Qualquer suspeita de uso não autorizado da conta deve ser imediatamente comunicada ao LinksPix através do e-mail de contato.

4. Condições de Uso e Conduta

O Usuário concorda em utilizar a Plataforma de forma ética, legal e em conformidade com estes Termos. É estritamente proibido:

• Utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilegal, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros.
• Criar links para cobranças relacionadas a atividades ilícitas, como lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, venda de produtos ilegais, jogos de azar não regulamentados, exploração sexual, entre outros.
• Tentar contornar as medidas de segurança da Plataforma, realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do software.
• Usar a Plataforma para enviar spam, mensagens não solicitadas ou para praticar phishing.
• Criar contas falsas ou usar a identidade de terceiros.
• Interferir no funcionamento normal da Plataforma, sobrecarregando nossos servidores ou redes.

Reservamo-nos o direito de investigar qualquer violação e tomar as medidas apropriadas, incluindo a suspensão ou o cancelamento da conta, sem aviso prévio.

5. Pagamentos e Planos

O acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma pode estar sujeito a planos de assinatura pagos. Os preços, funcionalidades incluídas e formas de pagamento serão claramente informados em nossa página de planos.

5.1. Cobrança

Os pagamentos serão processados por nosso parceiro, a Efí Pagamentos. Ao contratar um plano pago, você concorda com os termos de serviço do nosso processador de pagamentos. As cobranças serão recorrentes conforme o plano escolhido e realizadas de forma automática.

5.2. Confirmação de pagamento e liberação de recursos

A disponibilidade de funcionalidades premium depende de confirmação de pagamento. Status técnico de assinatura junto ao PSP não substitui, por si só, a confirmação da cobrança correspondente.

5.3. Reajustes

Os preços dos planos podem ser reajustados. Qualquer alteração será comunicada aos Usuários com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

6. Propriedade Intelectual

A marca LinksPix, seu logotipo, o design da Plataforma, o software, os textos e os gráficos são de propriedade exclusiva da LinksPix e protegidos pelas leis de propriedade intelectual. É proibido copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar qualquer parte do nosso Serviço ou software, sem nossa autorização expressa e por escrito.

O Usuário retém todos os direitos sobre o seu Conteúdo. No entanto, ao usar a Plataforma, você nos concede uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para usar, hospedar e exibir seu Conteúdo do Usuário com o único propósito de operar e fornecer o Serviço.

7. Suspensão e Cancelamento

7.1. Pelo LinksPix

Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar, a nosso exclusivo critério, o acesso e a conta de qualquer Usuário que viole estes Termos, pratique atividades fraudulentas ou ilegais, ou represente um risco à segurança da Plataforma ou de outros usuários. A suspensão pode ser temporária ou permanente, e o Usuário será notificado, sempre que possível.

7.2. Cancelamento de Assinatura pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o cancelamento da renovação da assinatura a qualquer momento pelo painel de perfil. O cancelamento padrão é fim de ciclo: novas cobranças são bloqueadas imediatamente e o acesso ao plano contratado permanece até o fim do período já pago.

Após a data de efetivação do cancelamento, o plano é migrado para a modalidade gratuita e funcionalidades acima dos limites do plano free podem ser desativadas automaticamente.

7.3. Encerramento de Conta pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento da conta por fluxo dedicado com confirmação reforçada. O encerramento inclui revogação de sessões, desativação de recursos ativos e cancelamento de recorrência no PSP quando aplicável.

Para fins de conformidade legal, prevenção à fraude e exercício regular de direitos, registros operacionais, financeiros e de auditoria podem ser preservados, com minimização e pseudonimização de dados pessoais, nos termos da legislação aplicável.

Quando houver bloqueio legal ou determinação judicial, o encerramento poderá permanecer pendente até a liberação competente.

8. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível". Na máxima extensão permitida pela lei, o LinksPix, seus diretores e colaboradores não serão responsáveis por:

• Quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais resultantes do uso ou da incapacidade de usar o Serviço.
• Disputas comerciais, chargebacks, estornos ou qualquer problema relacionado à transação financeira entre o Pagador e o Usuário.
• Falhas, instabilidades ou indisponibilidade do sistema Pix, das instituições financeiras ou da internet.
• Fraudes ou golpes realizados por Usuários ou terceiros. Embora implementemos medidas de segurança, não garantimos a prevenção absoluta contra atividades maliciosas.
• Perda de lucros, dados ou outras perdas intangíveis.

Nossa responsabilidade total em qualquer circunstância estará limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

9. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar o LinksPix e seus representantes de e contra todas e quaisquer reclamações, perdas, despesas, danos e custos (incluindo, mas não se limitando a, honorários advocatícios) resultantes de sua violação destes Termos ou do uso indevido da Plataforma.

10. Modificações dos Termos

Podemos revisar e atualizar estes Termos de tempos em tempos. A versão mais recente estará sempre disponível em nosso site. Se fizermos alterações materiais, notificaremos você por e-mail ou através de um aviso na Plataforma com antecedência razoável. O uso continuado do Serviço após a data de vigência das alterações constituirá sua aceitação dos novos Termos.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, exceto nos casos em que a lei (como o Código de Defesa do Consumidor) estabeleça um foro específico.

12. Disposições Gerais

• Independência das Cláusulas: Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.
• Cessão: Você não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Nós podemos ceder nossos direitos e obrigações a qualquer momento.
• Não Renúncia: A nossa falha em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.

13. Contato

Se você tiver alguma dúvida sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco pelo e-mail: